Execução Judicial e as novas formas de Penhora
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Bem de família poderá ser usado para quitação de dívida de Pessoa Jurídica?
Empregar um bem de família para pagamento de dívida vai contra os preceitos do estado com relação a proteção familiar, e contra também a Lei [...]
Dívida de Condomínio com terceiro e penhora de bem de Família
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os [...]
